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Lei de Incentivo ao Esporte
A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer tem como competência formular, coordenar, executar e impulsionar 0️⃣ atividades esportivas no estado do Rio de Janeiro.
A missão da pasta é promover a inclusão social por intermédio do esporte, 0️⃣ promovendo o lazer e fortalecendo a juventude do estado.
Assim, reforçando mecanismos fundamentais para o crescimento do indivíduo, principalmente, na formação 0️⃣ da cidadania.
As estratégias incluem a gestão, a infraestrutura e a promoção de ações associadas ao esporte que sustentem a premissa 0️⃣ de que o Estado se torne referência na gestão do esporte.
Ponto importante da promoção do esporte, a realização de eventos 0️⃣ movimenta a economia e o turismo.
Além disso, é através dos torneios e dos núcleos apoiadas pela Lei de Incentivo ao 0️⃣ Esporte que alcançamos a maior parcela da população beneficiada.
Nesse sentido, o Estado do Rio de Janeiro, através da Lei 8.
266/2018 0️⃣ (que substituiu a Lei 1.
954/92), instituiu regime de incentivo fiscal, no qual permite que empresas contribuintes de ICMS patrocinem projetos 0️⃣ esportivos, com a futura compensação tributária em bet365 ganhe 200 reais integralidade.
De forma a ser mais transparente e clara para a população, patrocinadores 0️⃣ e proponentes dos projetos.
POR QUE INCENTIVAR PROJETOS ESPORTIVOS?
Segundo estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, as leis de incentivo, esportivo e/ou 0️⃣ cultural, trazem um retorno financeiro muito além daquilo que é investido.
Conforme levantamento, a cada R$ 1,00 (um real) investido, o 0️⃣ retorno direto e indireto na economia local é de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos).
QUAIS PROJETOS VOCÊ 0️⃣ PODE INSCREVER?
Evento de natureza esportiva, inclusive divulgação, publicação e memória; competição esportiva
Patrocínio e bolsas destinadas a equipes e atletas
Construção, melhorias 0️⃣ ou reformas de equipamentos, instalações ou edificações esportivas
Edições e seminários voltados ao desenvolvimento do esporte.
QUEM PODE APRESENTAR O PROJETO?
Conforme indicado 0️⃣ na resolução conjunta SEELJE Nº 172/ 2019, podem propor projetos esportivos incentivados junto à Secretaria de Estado de Esporte e 0️⃣ Lazer do Rio de Janeiro:
Pessoa física domiciliada no estado do Rio de Janeiro: com efetiva e comprovada atuação na área 0️⃣ fomentada, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado
Pessoa jurídica de direito privado: estabelecida no estado 0️⃣ do Rio de Janeiro, com objetivo cultural ou esportivo, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e 0️⃣ execução de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal de que trata esta resolução, com efetiva e comprovada 0️⃣ atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional
Pessoa jurídica de direito público municipal: integrante da administração direta ou 0️⃣ indireta, situada no estado do Rio de Janeiro.
QUEM PODE PATROCINAR?
Qualquer empresa contribuinte de ICMS no estado do rio de janeiro 0️⃣ pode contribuir em até 3% do valor a ser recolhido em cada exercício financeiro, com o patrocínio de projetos esportivos 0️⃣ incentivados, atendidas as seguintes condições:
Regularidade Fiscal perante a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ)
Certificado de Regularidade de situação 0️⃣ relativa ao FGTS
Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE)
Certidão de Regularidade Fiscal (CND) 0️⃣ emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da união
Certidão 0️⃣ Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)POR QUE PATROCINAR?
Responsabilidade social através do relacionamento da marca com um tema positivo
Exposição publicitária e/ou ativações 0️⃣ de marketing por intermédio do projeto esportivo
Impulsionar a marca do patrocinador através da aproximação com determinado público
Associação direta da marca 0️⃣ a determinada modalidade
PASSO A PASSO DOS PROJETOS INCENTIVADOS
Apresentação do projeto junto à Secretaria de Esporte e Lazer Análise documental do 0️⃣ projeto pela Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados Votação de mérito pela Comissão de Aprovação de Projetos Publicação no Diário Oficial 0️⃣ e concessão do Certificado de Mérito Esportivo Apresentação da documentação do patrocinador pelo proponente Análise documental do patrocinador Concessão do 0️⃣ benefício fiscal (fruição do projeto) Oficialização do Benefício (publicação da fruição em Diário Oficial) Transferência de recursos do patrocinador para 0️⃣ a conta vinculada ao projeto Execução do projeto Prestação de contas do projeto
USO DAS MARCAS DA SECRETARIA PELO PROPONENTE
ATENÇÃO: É 0️⃣ obrigatória a aplicação da marca da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer pelo Proponente nos materiais de divulgação, sejam 0️⃣ online ou impressos, no mesmo tamanho, proporção e pelo mesmo tempo que as marcas utilizadas pelo Patrocinador do evento que 0️⃣ recebeu o benefício fiscal, conforme o parágrafo único, do Art.
9°, Capítulo V, da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC n° 172/2019, que dispõe 0️⃣ sobre a complementação do previsto na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019.
Para aplicação da marca 0️⃣ da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, o proponente deverá seguir o Manual de Marca 0️⃣ do Governo do Estado do Rio de Janeiro, disponível a seguir: Clique para baixar o Manual de Marca do Gov 0️⃣ RJ
Seu uso visa promover a utilização correta e consistente da identidade visual da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, 0️⃣ por meio de arquivos com as instruções concisas e diretas.
As orientações deste manual têm o objetivo de padronizar todos os 0️⃣ materiais produzidos no âmbito da Lei de Incentivo RJ.
IMPORTANTE: A solicitação das marcas da Secretaria de Estado de Esporte e 0️⃣ Lazer do Rio de Janeiro, bem como o envio dos materiais de divulgação dos proponentes, sejam eles físicos ou digitais, 0️⃣ para análise prévia sobre a correta aplicação das marcas nos mesmos, devem ser feitos diretamente à Diretoria de Comunicação e 0️⃣ Marketing da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, pelo e-mail comunicacaoesporte.rj.gov.br.
No e-mail, o Proponente deverá indicar o número do 0️⃣ SEI e confirmar a data, local e horário da realização do evento/projeto.
TRANSPARÊNCIA
Visando reforçar as políticas públicas de combate à corrupção 0️⃣ e compliance, encontram-se vedados:
Projetos em que sejam beneficiários a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou 0️⃣ controladas, bem como seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau, cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.
Projetos cujos proponentes ou 0️⃣ beneficiários, a que título for, sejam membros ativos da Administração Pública, direta ou indireta, da esfera Federal ou Estadual, membro 0️⃣ da Comissão de Aprovação de Projetos, ou ainda, sejam as empresas patrocinadoras, seus sócios, dirigentes, suas coligadas ou controladas, a 0️⃣ qualquer título, bem como seus ascendentes ou descendentes em primeiro grau, cônjuges companheiros, dos titulares e sócios.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Secretaria 0️⃣ de Estado de Esporte e Lazer publicará no Diário Oficial os projetos com a prestação de contas aprovadas.
Todas as informações 0️⃣ sobre a prestação de contas estão disponíveis em nosso site na Resolução SEELJE/SECEC nº 96/2019.
CONFIRA ABAIXO ALGUNS DOS GRANDES EVENTOS 0️⃣ JÁ REALIZADOS ATRAVÉS DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTEMaratona do Rio
Jogos Estudantis do Rio de JaneiroRio Open de Tênis
Oi Rio 0️⃣ Pro (etapa brasileira do Mundial de Surfe)
Grande Prêmio Brasil de Atletismo
DÚVIDAS OU MAIS INFORMAÇÕES
Somente pelo e-mail protocolo.coopeiesporte.rj.gov.brDOCUMENTOS
DOCUMENTAÇÃO PARA ENTREGA DE 0️⃣ PRESTAÇÃO DE CONTAS
Acesse o link e faça o download dos arquivos: //drive.google.
com/drive/folders/1R3QvnytvNkqUgewWCPqPjBSPs64BP0a6?usp=sharing
DOWNLOAD DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS, DAS 0️⃣ RESOLUÇÕES COMPLEMENTARES E DO DECRETO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER QUE NORTEIAM A LEI DE INCENTIVO AO 0️⃣ ESPORTE (LEI 8266 DE 26/12/2018):
São apenas 6 grupos de arquivos que devem ser enviados para o e-mail protocolo.coopeiesporte.rj.gov.
br e todos 0️⃣ devem estar salvos em PDF.
Todos os 6 arquivos devem ter todas as documentações exigidas pertinentes a cada grupo e serem 0️⃣ nomeados conforme segue abaixo:
Grupo 1 - Formulário Descritivo
Grupo 2 - Planilha Financeira
Grupo 3 - Documentos ProponenteGrupo 4 - Certidões
Grupo 5 0️⃣ - Orçamentos
Grupo 6 - Documentação Complementar (quando necessário: Estudo de Impacto Social, Metodologia, Regras, Currículo, Geração de Emprego e Renda).Obs.
: 0️⃣ O arquivo de orçamento (Grupo 5) tem que conter 3 orçamentos para cada item da planilha financeira em sequência do 0️⃣ controle individual de cada item.(Ex.
: Controle individual do item 1.
1, em seguida os orçamentos do item 1.1...
Controle individual do item 0️⃣ 1.
2, em seguida os orçamentos do item 1.2...e assim em diante).
Todas as perguntas feitas na parte "24- Descrição do projeto" 0️⃣ contida no Formulário Descritivo, devem ser respondidas na mesma parte através da descrição completa do projeto e depois devem ser 0️⃣ apagadas.
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Iniciou os Jogos Olímpicos de Verão de 1984 em Seul, Estados Unidos.
Na equipe feminina, ficou em quinto lugar na equipe 📉 campeã nos Jogos Olímpicos de 1984 em Munique, Alemanha.
Jogou nas Olimpíadas de Atenas, nos Estados Unidos e nos Jogos de 📉 Roma, Itália, mas não participou nos Jogos Olímpicos de Verão.
O filme "Rio de Janeiro" (2014) é ambientado em uma cidade 📉 litorânea do estado do Rio de Janeiro, país em que o filme é ambientado.
O filme não é sobre as filmagens, 📉 mas sim da cidade litorânea brasileira da Ilha da Gávea, que apresenta
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As duas unidades eram de propriedade da Companhia da Defesa Naval (CDN) e do Exército Italiano.
Os cruzadores italianos estavam a ❤️ serviço da Dnippa, da Guarda Costeira, da Marinha e do Exército Italiano.
As outras unidades estavam organizadas a partir de um ❤️ ou mais regimentos de base até atingirem a patente de cruzador.
As duas primeiras divisões eram blindadas e as últimas eram ❤️ a pé.
Normalmente não dispunham de peças para estas unidades e apenas tinham sido fabricadas para uso exclusivo em certas unidades, ❤️ como por exemplo na Força Aérea italiana.Normalmente,
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apresentaram no "Svenska Dagskan".
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O álbum foi o retorno maior da equipe no verão de 2012, lançando um novo álbum a ser lançado 💶 em bet365 ganhe 200 reais 2012
Em 29 de setembro do mesmo
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