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{nl}A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 24, o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo 👍 do bicho e jogos online. O texto recebeu 246 votos favoráveis e 202 contrários, durante a madrugada. A votação foi 👍 concluída nesta tarde, após a análise de destaques, que são sugestões de mudanças no texto-base. A matéria ainda precisa passar 👍 pelo Senado.
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O projeto, relatado pelo deputado Felipe 👍 Carreras (PSB-PE), legaliza jogos com a exigência de licenças em roletas cassino caráter permanente ou por prazo determinado. O texto permite 👍 a instalação de cassinos em roletas cassino resorts como parte de complexo integrado de lazer ou embarcações construídos especificamente para esse 👍 fim.
Durante a votação, a maioria dos partidos orientou a favor da proposta: União Brasil, PP, PSD, MDB, PSDB, PDT, Solidariedade, 👍 PTB, Novo, PCdoB e Cidadania. Foram contra a legalização dos jogos o PT, o Republicanos, o PSC, o PSol e 👍 o Patriota. O governo liberou a bancada para votar como preferisse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na última 👍 terça-feira, 22, que é “demagogia pura” a atuação contrária à proposta. Em roletas cassino participação no CEO Conference, evento organizado pelo 👍 BTG Pactual, ele afirmou que o assunto enfrenta dificuldades, mas precisa ser encarado.
“Onde é que não acontecem jogos no Brasil?”, 👍 questionou Lira. Ele citou os jogos do bicho, no país “há uma vida”, e disse que deve haver mais de 👍 300 cassinos em roletas cassino São Paulo, além de diversos sites de apostas. “A Seleção Brasileira é patrocinada por site que 👍 trata de jogos online. Ao redor de todos os campos de futebol, estão as propagandas. Você clica num site desses, 👍 abre um cassino virtual”, disse.
Cide-Jogos
O texto cria uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas, e 👍 fixa em roletas cassino 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmos a partir de 10 mil reais. O IR 👍 incidirá sobre o ganho líquido -- o valor do prêmio deduzido do valor para fazer a aposta.
O objetivo da Cide-Jogos 👍 é assegurar mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, inclusive para estados e municípios, "representando um 👍 reforço ao nosso federalismo fiscal”, diz o parecer.
A arrecadação será distribuída entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O dinheiro 👍 deve ser usado para financiar políticas sociais, como reconstrução de áreas de risco e prevenção de desastres naturais.
Cassinos
Os cassinos poderão 👍 explorar jogos de cartas, como o blackjack ou baccarat, jogos eletrônicos e roleta, entre outros. O credenciamento para a exploração 👍 dos jogos em roletas cassino cassinos será concedido pelo prazo determinado de 30 anos, renováveis por igual período.
Os resorts deverão ter 👍 pelo menos 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. 👍 O espaço físico ocupado pelo cassino deverá corresponder a, no máximo, 20% da área total construída do complexo.
O texto permite 👍 a construção de até três cassinos em roletas cassino estados com mais de 25 milhões de habitantes -- nesse caso, apenas 👍 São Paulo. Estados com mais de 15 milhões de habitantes e até 25 milhões poderão ter dois cassinos. Nos demais, 👍 com população de até 15 milhões, apenas um cassino será permitido.
Ao determinar os locais onde poderão ser abertos os cassinos, 👍 o Ministério da Economia deverá considerar obrigatoriamente a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e o potencial para o 👍 desenvolvimento econômico e social da região. Pólos ou destinos turísticos poderão ter um cassino turístico, independente da densidade populacional do 👍 estado.
Não será permitida mais de uma concessão por grupo econômico em roletas cassino cada estado. O credenciamento será feito por leilão 👍 público na modalidade técnica e preço. O texto também veda o credenciamento de cassino turístico localizado a menos de 100 👍 quilômetros de distância de qualquer cassino com complexo integrado de lazer.
Barcos
No caso das embarcações, a exigência é de pelo menos 👍 50 quartos de alto padrão, além de locais para eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Será permitida a instalação 👍 de um cassino em roletas cassino embarcações em roletas cassino rios de 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão. Para 👍 rios entre 2,5 mil km e 3,5 km, serão dois e, para rios com extensão maior do que 3,5 km, 👍 três.
Além disso, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de jogos de fortuna em roletas cassino cassinos em roletas cassino embarcações marítimas 👍 no território nacional para até 10 estabelecimentos, diz o texto. Os barcos não poderão ficar ancorados no mesmo local por 👍 mais de 30 dias consecutivos.
Entre os critérios de seleção, o texto cita o número de empregos gerados, as opções de 👍 entretenimento oferecidas, o valor do investimento e prazo para implantação do complexo, a integração do empreendimento às condições de sustentabilidade 👍 ambiental da área, entre outros.
Bingos e jogos online
O jogo de bingo será explorado apenas em roletas cassino caráter permanente nas casas 👍 de bingo, diz o texto. A autorização para a exploração do bingo será concedida por prazo determinado de 25 anos, 👍 renováveis por igual período.
O jogo será permitido em roletas cassino salas próprias, com “utilização de processo de extração isento de contato 👍 humano”, para assegurar a lisura dos resultados. As cartelas poderão ser físicas ou virtuais. As casas de bingo terão uma 👍 área de, no mínimo, 1.500m².
Além do bingo de cartelas ou bingo eletrônico, as únicas modalidades de jogo permitidas nas casas 👍 de bingo serão as de
bingo. O projeto permite o funcionamento de até 400 máquinas de
bingo em roletas cassino cada 👍 casa de bingo.
As casas deverão contar com 250 assentos para jogo de bingo de cartela. “Será credenciada, no máximo, uma 👍 casa de bingo a cada 150 mil habitantes no município onde o estabelecimento deverá funcionar, na forma do regulamento”, diz 👍 o texto. Poderá haver apenas uma casa de bingo em roletas cassino municípios com menos de 150 mil habitantes.
O bingo também 👍 poderá ser jogado em roletas cassino estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores, desde que de forma não eventual. É 👍 autorizado o funcionamento de
-bingo ou bingo eletrônico nas casas de bingo, vedada a utilização de qualquer máquina tipo slot 👍 (caça níqueis) que contenha outra espécie de jogo diversa de
-bingo.
A exploração de jogos online dependerá de regulamento específico, que 👍 será elaborado pelo Ministério da Economia. A pasta será responsável por formular políticas para a organização do mercado de jogos, 👍 em roletas cassino geral, e supervisionar a exploração das atividades no país.
"Nós vamos permitir, regulamentar e recolher impostos para todo e 👍 qualquer jogo. Hoje existem 3 mil sites com apostas, com bingo on-line, cassino on-line, até Big Brother está sendo apostado 👍 nas plataformas digitais", afirmou o relator, Felipe Carreras, durante a votação do texto-base.
Jogo do bicho
O credenciamento para a exploração de 👍 jogo do bicho será concedido por prazo determinado de 25 anos, renováveis por igual período. As empresas deverão comprovar ter 👍 reserva de recursos suficiente para pagar as obrigações da lei, exceto a premiação.
Será credenciada, no máximo, uma operadora de jogos 👍 e apostas no jogo de bicho a cada 700 mil habitantes em roletas cassino cada estado ou Distrito Federal onde a 👍 operadora deverá funcionar. Em roletas cassino estados com menos de 700 mil habitantes, será credenciada no máximo uma operadora de jogos 👍 e apostas no jogo do bicho.
O apostador que receber prêmio até o limite da isenção do Imposto de Renda não 👍 precisará ser identificado. Todos os registros da empresa, seja de apostas ou extração, devem ser informatizados, com possibilidade de acesso 👍 em roletas cassino tempo real pela União, para controle das apostas.
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